Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico, brasileira e espanhola, não sendo razoável que para a defesa de interesses comuns se haja de promover à citação da estrangeira com grave e desnecessária demora na prestação jurisdicional.

Lucros Cessantes, Rescisão Contratual e o Direito Imobiliário

Por Pedro Henrique Cordeiro Machado

Programa da Receita Federal autoriza pagamento de dívidas sem multa e juros

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a autoregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

Nova Lei das Licitações: o impacto do "Vício de origem" nos Contratos Públicos

Juristas avaliam perspectivas relevantes com base na avaliação do TCU

Empresas têm prazo de menos de um mês para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União

O prazo para negociação de débitos federais inscritos na dívida ativa, estipulado pelo Edital PGDAU nº 03/2023, vai até 29 de setembro.

Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Os Embargos de Declaração da empresa forma julgados improcedentes.

Enquanto não fizer Inventário não posso vender minha parte na herança?

Tem herdeiro que prefere sim vender sua parte antes de terminar o Inventário.

Quanto custa uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários?

O preço da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários variará conforme a Tabela de Emolumentos Cartorários de cada Estado.

A informalidade nas aquisições de imóveis financiados nas demandas contra as seguradoras

Por que é necessária a formalização de transferência de financiamento.

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

O entendimento é da Terceira Turma.

Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio

O presente artigo discorre sobre a tipicidade das regras de processo penal.

Defesa de Dilma Rousseff diz ao TSE que há 'falhas' em perícias da PF e pede novas buscas

Tribunal apura se campanha presidencial de 2014 cometeu abuso de poder econômico; PF deflagrou operação e, após diligências em gráficas suspeitas, apontou irregularidades em pagamentos.

CNJ publica cinco resoluções que regulamentam trechos do novo Código de Processo Civil

Veja as resoluções na íntegra.

MODELO DE PETIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Rejeição da exceção de pré-executividade pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Requerimento de expedição e levantamento de guia em separado

Concessionária da Via Dutra é condenada a indenizar por acidente provocado por pneu de caminhão

Pneu de caminhão solto na pista provocou acidente; vítima receberá R$15 mil por danos morais

Recurso especial. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão.

Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora.

Processual civil, direito civil e administrativo. Falecimento do proprietário do imóvel rural.

Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Não efetivação da partilha.

Advogado que agiu com negligência é condenado a indenizar cliente que perdeu a demanda

Ao agir com negligência e cometer erros, o advogado causou prejuízos ao cliente, o qual tinha expectativa de vitória, visto que num caso análogo, vivenciado por um ex-colega de trabalho, um similar pedido formulado na reclamatória trabalhista foi julgado procedente

Celebrado acordo em que Usina pagará R$ 235 mil à família de trabalhador morto em queima de cana

Ata de audiência. Conciliação

Liminares suspendem instalação de portas giratórias e segurança armada nos Correios

O MPT pediu ainda a condenação das duas empresas, em danos morais coletivos, no importe de R$ 500 mil. A 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR julgou procedente, em parte, os pedidos.